DOC. 122.7675.0452.8095

TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. O requerimento de dispensa do recolhimento do preparo foi indeferido, com determinação de seu recolhimento em cinco dias, sob pena de deserção. O prazo para comprovação do pagamento das custas recursais transcorreu in albis. A lei estabelece o recolhimento do preparo como pressuposto extrínseco para conhecimento do recurso, salvo na hipótese de beneficiário da gratuidade. Nesse panorama, o recurso é deserto. Agravo não conhecido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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