STJ. «Habeas corpus» prejudicado. Trancamento da ação penal. Absolvição. Sentença com trânsito em julgado para o Ministério Público. Writ prejudicado. CPP, art. 647.
«1 - Em razão do advento de sentença que absolve o paciente das acusações da prática dos delitos descritos nos arts. 299 do CP, 70 da Lei 4.117/1962, 1º, I, da Lei 8.137/90, e 125, XIII, da Lei 6.812/80, com trânsito em julgado para o Ministério Público, resta prejudicado, relativamente a esses crimes, o pleito de trancamento da ação.»
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