DOC. 122.8947.3213.9342

TJSP. Apelação Cível. Ação condenatória. Servidores públicos do Município de Auriflama. Fisioterapeutas. Adicional de insalubridade. Majoração para grau máximo. Pandemia de COVID-19. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Inconformismo autoral. Não acatamento. Apuração das condições de trabalho realizada por meio de perícia judicial, com observância do contraditório e da ampla defesa. Laudo pericial concluiu pela exposição à insalubridade em grau médio, conforme já é pago pelo Município. Inexistência de elementos para sua desconstituição. Ausência de previsão legal específica para presunção de exposição a agentes insalubres em grau máximo durante o período de pandemia de COVID-19. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).