TJMG. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATADAS - FUNDADAS RAZÕES - CONSENTIMENTO DO MORADOR - 1.
Não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio, pois a ação policial foi embasada em fundadas razões e ainda, na autorização do morador. Portanto, despicienda a autorização judicial. Não comprovado qualquer interesse escuso, animosidade com o acusado ou ilegalidade na atuação policial, não há como afastar a validade das palavras dos militares.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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