DOC. 123.1018.3666.2544

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Agravante condenado por crimes diversos, sendo um equiparado a hediondo. Comunicação recente de cometimento de falta disciplinar nos autos da execução. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Decisão reformada. Recurso provido

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