DOC. 123.1837.8607.3212

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva em sentença. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Paciente que permaneceu presa preventivamente durante todo o processo, inclusive com a legalidade da prisão confirmada por esta C. Câmara Criminal em outro HC, cujos fundamentos inclusive ficam ainda mais reforçados após a condenação da paciente à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Eventual desacerto da sentença que deve ser discutido no âmbito da apelação (já interposta). Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Ordem denegada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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