DOC. 123.2964.0116.7337

TJSP. Agravos de instrumento. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de psicologia ABA, fonoterapia com método Prompt, terapia ocupacional, musicoterapia, ludoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia e nutricionista. Negativa de cobertura. Decisões que deferiram a liminar para impor a cobertura, com exceção dos tratamentos de musicoterapia e ludoterapia. Insurgências da ré e do autor. Coberturas em princípio devidas. Escolha terapêutica dos médicos responsáveis pelo acompanhamento do menor, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar, mas que se poderá melhor apurar no curso do feito. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisões parcialmente revistas. Recurso da ré desprovido, provido o do autor

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).