TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS REALIZADOS EM GRAU DE RECURSO, PORQUE EXTEMPORÂNEOS. FATO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. BANCO QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS DE SEGURANÇA EFETIVAS, FACILITANDO O VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS SIGILOSAS E A PRÁTICA DO GOLPE DO BOLETO. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. PRECEDENTES DO STJ, DO TJRS E DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O RECORRIDO A INDENIZAR O RECORRENTE QUANTO AO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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