DOC. 123.4414.6691.6005

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. ALTERAÇÃO DE SENTENÇA APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Total Distribuidora de Alimentos Ltda contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Wanderlai Adriano Vaz da Silva, Andresa Maciel Silva e Caique Miguel dos Santos Maciel. Alegam os autores que sofreram intoxicação alimentar após consumo de pão de forma impróprio para consumo, adquirido no estabelecimento comercial da ré. A sentença recorrida condenou a ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, em solidariedade com as demais rés.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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