DOC. 123.5678.5601.5489

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA DE COLETA DE LIXO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos contra a r. decisão de 1º grau, que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em relação à CDHU, referente a dívidas de IPTU e impostos de lixo.

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