DOC. 123.6575.4000.2900

STJ. Recurso especial criminal. Tese confusa. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A tese relativa ao arts. 563 e 566, ambos do CPP apresentada de forma confusa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.»

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