STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na instrução. Falta de peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º, em sua redação anterior. Súmula 288/STF. Precedentes. Hermenêutica. Direito intertemporal. Recurso interposto na vigência da lei anterior. Necessidade de formação do instrumento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 12.322/2010.
«1. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia. 2. No presente caso, o agravo deixou de ser instruído com cópia do inteiro teor da decisão que negou seguimento ao recurso especial, peça obrigatória exigida pelo § 1º do CPC/1973, art. 544. 3. A ausência de qualquer das peças obrigatórias elencadas no referido dispositivo revela má formação do instrumento interposto. 4. Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos. A Lei 12.322/2010 entrou em vigor em 09/12/2010.» Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito