TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de ofícios à Polícia Militar e à CET de Santos e determinou ao autor que informasse o endereço do réu para citação. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. Pedido indeferido por decisão publicada em maio de 2024. Agravante que não se não insurgiu, no tempo e modo devidos. Preclusão. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ainda que não se enquadre no rol do CPC, art. 1.015, é caso de se examinar o pedido, neste momento, dada a inutilidade de eventual provimento, em sede de apelação. Os dados do automóvel são conhecidos e outras informações consideradas pertinentes podem ser obtidas pelo próprio recorrente, sendo desnecessária a intervenção judicial. Agravante que pretende imputar ao Judiciário a prática de atos que lhe competem, de forma graciosa, em detrimento de todos os demais jurisdicionados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida
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