TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como o pedido de concessão da tutela de urgência - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pela parte ré, pois ainda não formada a relação jurídico-processual na origem - Justiça gratuita - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Matéria controvertida que demanda dilação probatória - Descontos iniciados em fevereiro de 2024 e propositura da ação em dezembro de 2024, o que afasta o periculum in mora - Precedentes - Mera propositura de ação de revisão de contrato que não afasta a caracterização da mora - Súmula 380/STJ - Credor que pode adotar as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos em caso de inadimplemento do que fora pactuado - Pedido de reconhecimento da competência territorial - Não conhecimento - Ausente determinação de encaminhamento dos autos para outro foro - Decisão agravada mantida - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.
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