DOC. 123.8672.3437.2377

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O autor alega ter sofrido danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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