DOC. 123.9053.8302.4848

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

Ação de regressiva - Cartão de crédito emitido por terceiro em nome de vítima consumidora. Realização de compras que causaram negativação do nome do consumidor. Banco autor que arcou com indenização. Pretensão do banco de responsabilização da ré por suposto beneficiamento dos valores fraudados. Sentença de improcedência, ante a ausência de responsabilidade da ré pelos fatos. Apelo do banco autor.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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