DOC. 123.9118.1061.4349

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos da ação revisional de contrato bancário movida por SORAIA DE CASTRO OLIVEIRA.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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