TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A) - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 213 - DESCABIMENTO.
Considerando que a Defesa do réu não manifestou tempestivamente acerca do incidente de instauração do incidente de insanidade mental forçoso reconhecer que a questão encontra-se fulminada pela preclusão. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Comprovado que a vítima não possui o discernimento necessário para a prática do ato ou não tem condições de oferecer resistência, impõe-se a condenação pelo crime previsto no CP, art. 217-A
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito