TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - CONTRAINDICAÇÃO - IRREGULARIDADE - APLICAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO DO RESULTADO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - LAUDO OFICAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO DESCLASSIFICATÓRIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. -
No julgamento do IRDR 1.0024.12.105255-9/002 (Tema 37), fixou-se tese jurídica no sentido de que «o Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, com base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais".
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