STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Telecomunicação. Licitação de telefonia móvel celular. Liminar deferida e cassada. Agravo regimental Cumulado com providência acautelatória. Cabimento. Parcial provimento. Lei 1.533/1951, art. 7º, II. Lei 4.348/1964, art. 4º. RISTJ, arts. 258 e 259. Lei 12.016/2009.
«1. No cenáculo de acirrada polêmica doutrinária e jurisprudencial, ocorrendo reconsideração por ato do relator, o caso concreto favorece a afirmação do cabimento de Agravo Regimental para obstar os efeitos da decisão que, sem afeiçoar-se à «suspensão» (Lei 4.348/1964, art. 4º), desconstituiu a liminar inicialmente deferida. 2. Demonstrada a urgência, presente objetiva situação de perigo e divisada a fumaça do bom direito, com louvações à instrumentalidade e efetividade do processo, urge fincar providência urgente para resguardar a parte contra a irreparabilidade de danos. Salvaguarda liminar garantindo que os envelopes com a proposta da Impetrante permaneçam fechados e lacrados, sob a custódia do Presidente da Comissão de Licitação, até o julgamento do Mandado de Segurança. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo Regimental parcialmente provido.»
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