STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Difamação. Trancamento. Ofensa a magistrado proferida por advogado no exercício da profissão. Dolo específico de ofender. Inocorrência. Ausência do animus diffamandi. Atipicidade do delito. Ordem concedida. CP, arts. 139, 141, II e 142, II. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
«1. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal.
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