DOC. 123.9262.8000.5600

STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. É admissível que no recurso especial em ação rescisória se aponte contrariedade aos dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes da Corte Especial.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).