DOC. 123.9262.8001.1600

STJ. Recurso especial. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A deficiente fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo na espécie a Súmula 284/STF.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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