DOC. 123.9615.6511.9554

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NÃO ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Se a parte que argui a prescrição não interpõe agravo de instrumento contra a decisão saneadora que a afastou, opera-se a preclusão, não mais sendo possível discutir a questão em sede de apelação. Precedentes.

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