DOC. 124.0126.3733.9887

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO PELO RÉU - COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR 1.

Conforme decidido no julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91, deve o consumidor demonstrar o seu interesse de agir nas ações natureza prestacional das relações de consumo, por meio da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).