DOC. 124.0798.4842.3327

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de autonomia e desvinculação de entidade com pedido de tutela de urgência - Decisão que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada pelo corréu e determinou seu desentranhamento dos autos - Desacerto - Irresignação da entidade - Tese de invalidade na citação - Acolhimento - Não há certeza de que o endereço em que o corréu foi citado realmente correspondia à sede da pessoa jurídica, principalmente por ser distinto daquele indicado no cadastro de seu CNPJ - Inexistência de prova da má-fé - Importância do ato processual, principalmente por estar intimamente ligado ao contraditório, ampla defesa e eventuais nulidades - Reforma da decisão para determinar que o d. Juízo a quo conheça da contestação apresentada pelo agravante e aprecie-a - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).