DOC. 124.1057.5837.6408

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional de consumo c/c indenizatória. Decisão que valida laudo pericial e intima as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico. Recurso da autora. Ausência de cooperação da demandante para que a perícia fosse realizada na unidade de consumo. Diligência que foi reagendada reiteradamente sem que o perito fosse recebido pela consumidora. Impugnação ao conteúdo do laudo pericial que deve ocorrer em momento oportuno. Decisão agravada que se mantém. Negado provimento ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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