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DOC. 124.1173.4095.2360

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restituir o valor cobrado a título de seguro prestamista. Recurso de ambas as partes. Sentença extra petita. Ocorrência. Restituição do seguro prestamista que não foi pleiteada pela parte autora. Cassação parcial da sentença. Recurso da ré provido. Inépcia das razões recursais. Composição de juros remuneratórios e higidez dos encargos moratórios que não foram questionadas pela parte autora em sua petição inicial. Inovação recursal. Recurso do autor não conhecido. Sentença cassada parcialmente, mantida a improcedência no que tange ao pedidos efetivamente formulados pela autora e que não foram objeto de recurso. Apelo da ré provido, não conhecido o apelo do autor

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