STJ. Hermenêutica. Regras da experiência. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 335.
«4. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 335, uma vez que a solicitação de aplicação das regras de experiência, no caso vertente, veicula pedido juridicamente impossível, uma vez consubstanciar manifesta infringência à norma expressa do Ministério da Saúde - Portaria 96/94.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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