TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485. Apelo que se restringe à necessidade de prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, na forma do art. 485, III, §1º do CPC. Ação ajuizada no ano de 2014. Autor que deixa de promover os atos necessários ao andamento do processo. Ausência superveniente de interesse processual. Art. 485, VI do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal do demandante. Sentença extintiva que deve ser mantida, contudo com fundamento no art. 485, IV do CPC. Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito