DOC. 124.3055.7825.5357

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedente o pedido para declarar inexistente débito de R$1.113,23 (referente a suposto contrato de prestação de serviços com a OI Móvel S/A.), condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora.

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