TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E EM CONCURSO MATERIAL (art. 147 E art. 155, §4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/06 E DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, RESSALTANDO QUE SE TRATA DE DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E QUE O BEM FOI RECUPERADO PELA VÍTIMA; II) A REINCIDÊNCIA NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, ESCLARECENDO QUE O CUSTODIADO NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO E III) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O ACUSADO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, CIENTE DA ILICITUDE E REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, AMEAÇOU SUA EX-NAMORADA, DE LHE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, DECLARANDO «PEGA ELA GIULIA, FAZ COMO EU TE ENSINEI, PEGA UM PAU, PEGA UM PEDRA! EU VOU TE MATAR! VOU PEGAR DE PAU E DE PEDRA!". AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, O PACIENTE E A CORRÉ, SUA COMPANHEIRA, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, O APARELHO CELULAR MOTOROLA MOTO G, PRETO, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. ACUSADO QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ANOTAÇÃO 3 DA FAC), CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DENUNCIADO QUE SE ENCONTRAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, OPTANDO POR RETORNAR À PRÁTICA DELITIVA, REVELANDO-SE UM CRIMINOSO CONTUMAZ. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETEM A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, NA FORMA Da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. RESGUARDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSEGURANDO QUE A OFENDIDA POSSA PRESTAR DECLARAÇÕES EM JUÍZO SEM CONSTRANGIMENTOS OU INTIMIDAÇÕES. PROTEÇÃO À FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO QUE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PERMITINDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA, A SER EXAMINADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, EIS QUE INADEQUADAS AO CASO EM TELA, NOS MOLDES DOS arts. 310, §2º, E 313, S I, II
e III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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