TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DE ACORDO COM O ART. 37, §6º, DA CF/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDEM PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. EMBORA NÃO SEJA NECESSÁRIA A AFERIÇÃO DE CULPA POR PARTE DO RÉU, É PRECISO HAVER COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO, DO NEXO CAUSAL E DO DANO DE FORMA QUE FIQUE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL PASSÍVEL DE SER INDENIZADA. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS DANOS CAUSADOS, VISTO QUE, SOMENTE TROUXE FOTOS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS, DOS DANOS, ALÉM DO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JUNTO À POLÍCIA QUE, POR NÃO HAVER VÍTIMA NO INCIDENTE SUPRAMENCIONADA, FOI FEITO DE FORMA UNILATERAL PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito