TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL - art. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S V E VI, DO CPP - APELO MINISTERIAL, OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DEFESA DOS RECORRIDOS APRESENTOU, EM PLENÁRIO, TESE NOVA NA TRÉPLICA, RELACIONADA AO PRIVILÉGIO, HAVENDO A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO NA ACUSAÇÃO; EM PROPOSIÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA - DEFESA QUE TROUXE, EM TRÉPLICA, TESE NOVA, RELACIONADA AO PRIVILÉGIO, O QUE NÃO FOI SUSTENTADO ANTERIORMENTE, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO A IMPUGNADO DE FORMA TEMPESTIVA, CONFORME REGISTRADO NA ATA DE JULGAMENTO, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 1295 -EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO A SUA QUESITAÇÃO, A TESE EM COMENTO FOI EXPOSTA AOS JURADOS, SENDO CERTO QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE CONTRADITÁ-LA, UMA VEZ QUE, REPISE-SE, FOI TRAZIDA SOMENTE POR OCASIÃO DA TRÉPLICA, ATO QUE ENCERRA OS DEBATES ORAIS NO PLENÁRIO, O QUE CONFIGURA EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DO COLENDO STJ - DESTA FEITA, DIANTE DA MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, É DE SE DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO, IMPONDO-SE A SUBMISSÃO DOS APELADOS A UM NOVO JULGAMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA, CASSAR A DECISÃO DOS JURADOS E DETERMINAR A SUBMISSÃO DOS APELADOS A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
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