TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo da autora. Astreintes que têm a finalidade de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, podendo ser aplicável para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, independentemente de se tratar de medida liminar ou tutela provisória. Eventual impossibilidade de cumprir a obrigação que deverá ser justificada e comprovada pelo réu. Astreintes fixadas em R$ 500,00 diários, limitados a R$ 10.000,00, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. Mera inadimplência contratual. Dano moral não caracterizado. Demanda de baixa complexidade em que nem mesmo houve o exercício do contraditório pelo réu. Verba honorária adequadamente fixada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito