TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por descumprimento de medidas protetivas de urgência, sendo convertida a prisão em preventiva em sede de audiência de custódia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 4. Paciente denunciado como incurso no delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Crime, em tese, cometido antes da vigência da Lei Lei 14.994/24. Pena em abstrato prevista de 3 meses a 2 anos de detenção. Impossibilidade de eventual imposição de regime inicial fechado. Paciente primário. Prisão provisória que supera quatro meses, sem que tenha sido analisada a resposta à acusação. Necessidade de revogação da prisão preventiva, sob pena de incorrer a medida em antecipação de pena. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão, bem como de medidas protetivas de urgência, sob pena de revogação do benefício. 5. Constrangimento ilegal caracterizado. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem concedida
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