TJRJ. Compra e venda. Ação indenizatória. Venda de imóvel. Registro público. Ausência de registro, pelo comprador, junto ao RGI. Inadimplemento quanto ao pagamento do IPTU.
«Execução fiscal dirigida ao vendedor. Pacto realizado entre o comprador e o IPERJ que não se opõe ao vendedor, terceiro naquela relação. Dívida de IPTU que deve ser suportada pelo devedor inadimplente. Negligência do comprador, seja quanto ao registro de imóvel, seja quanto ao pagamento dos impostos referentes ao mesmo. Dano indenizável. Recurso desprovido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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