DOC. 124.8440.6509.2254

TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio. Pleito de desconstituição da falta. Inadmissibilidade. Comprovação do fato por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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