DOC. 124.8637.0904.7140

TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS. DEMANDA MOVIDA PELO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. LAUDOS GENÉRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. R. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Apresentados laudos demasiadamente genéricos pelo consumidor, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. Autor que não guardou os equipamentos danificados, inviabilizando a produção de prova técnica direta por parte da concessionária requerida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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