DOC. 125.0797.8190.1220

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Rafael contra sentença que o condenou, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. O apelante alegou, em síntese, ausência de provas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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