TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Herdeira e inventariante. CPC/1973, art. 12, V.
«1. Sendo a apelada herdeira e inventariante do espólio da falecida filha menor, proprietária do imóvel e a quem era destinado o pagamento de aluguéis, afasta-se a ilegitimidade ativa, a teor do CPC/1973, art. 12, V.»
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