TJRJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Decisão da VEP. Cabimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a existência de recurso próprio para combater a decisão da VEP, não impede, por si só, que o apenado busque a sua reforma pela via do habeas, mormente quando para a apreciação da pretensão não seja necessário o revolvimento de provas, sendo de Direito o ponto nodal da questão.»
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