TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
Contrato de locação de bem imóvel comercial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste no pedido de concessão da «gratuidade» e na fixação da honorária na forma do art. 90, §4º, do CPC. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do demandado para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Ausência de contestação, reconhecimento do pedido inicial, com o cumprimento da medida correspondente, que não isenta a parte ré de arcar com os honorários advocatícios devidos ao Patrono da parte adversa, mas apenas reduz essa verba pela metade, «ex vi» do art. 90, § 4º, do mesmo «Codex". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*
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