DOC. 125.3286.5838.6083

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. HOME CARE. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao beneficiário, diagnosticado com Doença de Alzheimer em estado avançado. A decisão recorrida impôs a cobertura integral do tratamento, incluindo a presença de profissionais de saúde 24 horas por dia, fornecimento de equipamentos hospitalares, medicamentos e demais materiais necessários, sob pena de multa diária.

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