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DOC. 125.3681.9743.5077

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA - FRAUDE NÃO CONSTATADA - DANO MORAL INEXISTENTE.

I. Comprovada pela instituição financeira a contratação com a utilização de cartão e senha, fica afastada a alegada ocorrência de fraude ou desconhecimento. II. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em reparação por dano moral.

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