TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da dívida indicada na inicial. Insurgência do demandante. Cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação para que a ré retire o nome do autor do sistema «Serasa Limpa Nome» e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. Sentença mantida nesse ponto. DANOS MORAIS. Inscrição do nome do requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome», que, segundo entendimento majoritário da Câmara - ao qual o signatário adere por força do princípio da colegialidade - , influi na pontuação para fins de concessão de crédito ao consumidor. Decisão reformada nesse ponto. Recurso provido. Determinação de suspensão do feito Embargos de declaração. Alegação de «reformatio in pejus".
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