DOC. 125.4992.8970.0764

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto majorado (art. 155, §1º, do CP). Insurgência defensiva pela qual se pretende a alteração de uma das penas restritivas de direito impostas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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