TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -
Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie.
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