DOC. 125.5290.3023.0389

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO A MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PROFESSOR DE APOIO. NECESSIDADE COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO NÃO EXCLUSIVA. RECURSO PARCIAL PROVIDO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que determinou o fornecimento de professor de apoio exclusivo para o menor com necessidades educacionais especiais decorrentes de transtornos e dificuldades de adaptação escolar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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