DOC. 125.5863.1324.2571

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu tutela fundada no poder geral de cautela, objetivando a averbação premonitória da ação na matrícula do imóvel objeto do litígio. Providência necessária para do autor e de terceiros de boa-fé, sem interferir no direito de propriedade daquele que consta como titular do domínio, além de ter respaldo legal, à luz do disposto no art. 167, I, 21, da Lei de Registros Públicos. Recurso a que se dá provimento para deferir a tutela

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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